O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais com estacionamento monitorado por câmeras a fornecerem imagens às vítimas de crimes ocorridos nesses locais.
A proposta estabelece que o consumidor que registrar ocorrência policial poderá solicitar as gravações correspondentes ao período em que esteve no estacionamento. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a produção de provas e fortalecer a defesa dos direitos do consumidor.
A iniciativa surge após aumento de registros de furtos, roubos de veículos e outros crimes em estacionamentos de supermercados e centros comerciais no Estado, casos que ganharam repercussão na imprensa no início de 2026.
Base jurídica
Embora decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheçam que empresas podem ser responsabilizadas por danos ocorridos em seus estacionamentos, consumidores relatam dificuldades para obter acesso às imagens de segurança, o que pode comprometer investigações e ações judiciais.
O projeto se fundamenta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Também cita dispositivos da Constituição Federal do Brasil, que tratam da proteção ao consumidor como dever do Estado e princípio da ordem econômica.
Como funcionaria
Pelo texto, o consumidor deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência ao solicitar as imagens. O acesso ficará restrito ao intervalo de tempo em que a vítima permaneceu no estacionamento.
A utilização do material deverá respeitar normas previstas na Constituição, no Código Civil, no Código Penal e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob pena de responsabilização.
Caso o estabelecimento descumpra a regra, poderá sofrer sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa e outras penalidades administrativas.
O projeto ainda tramita nas comissões da Assembleia antes de eventual votação em plenário.
