O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) é um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe mudanças na forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece limites para despesas com publicidade institucional e para os gastos do Poder Legislativo.
Pela proposta, o cálculo do IPVA deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a utilizar como critério o peso de fábrica. O texto também determina que a alíquota do imposto não poderá resultar em cobrança superior a 1% do valor venal do automóvel, criando um teto nacional para o tributo.
A PEC ainda autoriza os estados a concederem descontos no imposto para veículos com menor impacto ambiental, desde que seja respeitado o limite máximo estabelecido.
Outro ponto da proposta prevê restrições aos gastos públicos. As despesas com publicidade institucional da União, estados, Distrito Federal e municípios ficariam limitadas a 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já os gastos do Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e tribunais de contas teriam um limite de até 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente.
Segundo o deputado Rodolfo Nogueira, a proposta busca tornar a tributação mais equilibrada e reforçar a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Caso os limites sejam ultrapassados, a PEC prevê medidas de contenção, como a suspensão da criação de novas despesas discricionárias, da concessão de reajustes salariais e da ampliação de benefícios até que os gastos retornem aos patamares permitidos.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que o modelo atual do IPVA, baseado no valor venal, pode gerar distorções na tributação e destacam que outros países utilizam critérios objetivos, como peso, categoria ou nível de emissões dos veículos.
A proposta iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada em dois turnos de votação pela Câmara e pelo Senado, conforme prevê o processo legislativo para emendas à Constituição.
