A Prefeitura de Campo Grande regulamentou a Lei Municipal nº 6.517/2020, que trata das diretrizes de atendimento à população em situação de rua. A medida formaliza regras para a execução da política pública, criada ainda durante a pandemia, mas que até então não possuía normas detalhadas para sua aplicação.
Com o novo decreto, a gestão municipal passa a contar com uma estrutura definida de coordenação, centralizada na área de Direitos Humanos. O objetivo é integrar ações entre diferentes secretarias e tornar o atendimento mais organizado e eficiente.
A legislação surgiu em um período de aumento da vulnerabilidade social, impulsionado pelos efeitos da Covid-19. Agora, com a regulamentação, o município estabelece responsabilidades claras entre os órgãos envolvidos, buscando superar ações isoladas e promover um trabalho conjunto.
Segundo a administração municipal, a iniciativa também prevê a criação do Plano Municipal para a População em Situação de Rua. O documento deverá reunir metas, prazos, estratégias de atuação e mecanismos de monitoramento, com foco em ampliar a efetividade das políticas públicas.
A proposta é fortalecer a articulação entre áreas como assistência social, saúde, educação e habitação, ampliando o alcance das ações e garantindo atendimento mais estruturado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
