Mato Grosso do Sul terá uma campanha anual de conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A iniciativa foi instituída pela Lei nº 6.645, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (26). As atividades serão realizadas durante o mês de abril e passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado.
Batizada de Abril Verde e Amarelo, a campanha prevê ações educativas para orientar proprietários e produtores rurais sobre seus direitos, deveres, segurança no campo e regularização de imóveis.
Entre as medidas previstas está a orientação para que possíveis invasões de propriedades sejam comunicadas imediatamente às autoridades policiais. Sempre que possível, a denúncia deverá incluir informações georreferenciadas, que ajudem a identificar a localização da ocorrência.
A lei também incentiva a criação de redes de vizinhança rural protegida, com a colaboração entre produtores e proprietários para compartilhar informações e adotar medidas preventivas, respeitando a legislação.
Ações educativas e função social da terra
A programação poderá incluir palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas com orientações sobre sistemas de segurança, prevenção de invasões, documentação de imóveis e procedimentos legais em situações de conflito.
A campanha também prevê a divulgação de informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, inclusive para imóveis localizados na faixa de fronteira internacional.
A legislação destaca ainda que a proteção da propriedade deve estar associada ao cumprimento de sua função social, conforme a Constituição Federal. Por isso, as atividades educativas também poderão abordar preservação ambiental, uso adequado do solo, desenvolvimento sustentável e combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.
O presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, avaliou que a medida contribui para ampliar a informação sobre os direitos dos proprietários e fortalecer a segurança jurídica no campo. Segundo ele, a conscientização pode ajudar a prevenir conflitos e oferecer mais tranquilidade aos produtores rurais.
