O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) é um dos coautores da PEC 21/2025, que propõe tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra crianças menores de 12 anos. A medida pretende permitir que a responsabilização penal possa ocorrer mesmo quando a denúncia ou investigação acontecer anos após o crime.
A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 5º da Constituição Federal. Na prática, se aprovada, a mudança impediria que o prazo de prescrição encerrasse a possibilidade de responsabilização pelos crimes abrangidos pela PEC. A justificativa apresentada pelos autores considera que vítimas de violência sexual na infância podem levar anos para revelar o abuso, por fatores como medo, vergonha, dependência do agressor ou dificuldade para compreender o que ocorreu.
O texto busca, portanto, retirar o limite de tempo como obstáculo para a atuação da Justiça nesses casos.Atualmente, a legislação brasileira estabelece prazos de prescrição para crimes sexuais. No caso do estupro de vulnerável, por exemplo, a Câmara dos Deputados informa que o prazo é de 20 anos e, como regra, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos, salvo situações previstas na legislação.
Para Rodolfo Nogueira, a mudança deve considerar a vulnerabilidade das vítimas e garantir que o tempo transcorrido não impeça a apuração de casos denunciados posteriormente. A PEC 21/2025 teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 15 de julho de 2026.
O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, além de ser analisado pelo Senado, antes de eventualmente alterar a Constituição. Portanto, a medida ainda não está em vigor.
A proposta integra o debate sobre o fortalecimento dos mecanismos de proteção à infância e sobre a responsabilização de autores de violência sexual contra crianças.
