Com o objetivo de garantir mais agilidade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou um novo fluxo operacional para o cumprimento de medidas protetivas de urgência nos plantões judiciais de fins de semana, feriados e pontos facultativos.
A iniciativa está prevista no Provimento nº 708/2025, publicado no Diário da Justiça em 16 de julho. A norma é resultado do acordo de cooperação técnica firmado entre o TJMS, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Civil e a Polícia Militar. O novo modelo pretende acelerar e padronizar o cumprimento das ordens judiciais, especialmente diante do crescimento nos pedidos de proteção com base na Lei Maria da Penha.
Conforme o fluxo regulamentado, os primeiros seis mandados durante o plantão serão cumpridos por oficiais de justiça do TJMS. A partir da sétima medida, ou nos casos que exigirem presença policial, os agentes da Sejusp atuarão como oficiais de justiça ad hoc — medida já prevista desde maio no acordo com o Governo do Estado. Nesses casos, policiais militares, civis e bombeiros estão autorizados a cumprir intimações judiciais.
O novo protocolo determina ainda que medidas que envolvam afastamento do agressor, retorno da vítima ao lar ou retirada de bens pessoais devem, obrigatoriamente, contar com apoio policial. O prazo para cumprimento das medidas é de até 48 horas, salvo determinação judicial diferente. A vítima deve ser informada imediatamente, inclusive por meios digitais.
A comunicação das ordens será feita preferencialmente de forma eletrônica. Se não for possível, o cumprimento será presencial, de acordo com avaliação do analista judiciário plantonista. Cada profissional poderá cumprir até seis mandados por dia. O excedente será direcionado aos agentes da Sejusp previamente capacitados.
Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), o sucesso da integração depende da interoperabilidade entre os sistemas SAJ (do Judiciário) e SIGO (das forças policiais), que permite envio, acompanhamento e certificação das ordens em tempo real.
Para garantir a efetividade do novo protocolo, a Escola Judicial de MS (Ejud-MS) iniciou em abril a formação de profissionais que atuarão como oficiais ad hoc: 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores já foram capacitados. A última etapa do treinamento ocorre em 30 de julho, com foco na aplicação prática do novo fluxo e no uso integrado dos sistemas.
A desembargadora Jaceguara Dantas, da Coordenadoria Estadual da Mulher, destaca a importância da medida: “Essa integração fortalece a rede de proteção às mulheres e assegura mais rapidez, segurança e eficiência no cumprimento das medidas protetivas, além de modernizar a atuação do Sistema de Justiça”.
