A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão nesta quarta-feira (8), um projeto de lei de autoria do deputado Coronel David que amplia a transparência nas relações de consumo no estado.
A proposta determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços informem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos contínuos, prática já vedada pela legislação estadual desde 2020. O aviso deverá ser afixado em local de fácil acesso, com linguagem simples e formato mínimo padrão.
Além disso, o texto prevê que os estabelecimentos disponibilizem ao consumidor uma cópia da lei, garantindo acesso direto às regras e direitos. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o autor, a medida busca combater práticas abusivas ainda recorrentes, como a cobrança de multas por cancelamento antecipado, e reforçar o direito à livre contratação. A iniciativa também tem caráter educativo, ao incentivar maior conhecimento por parte dos consumidores e facilitar a fiscalização.
O projeto ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel.
