Por Roger Usai, jornalista
O início do processo eleitoral de 2026 já apresenta um sinal de alerta que merece a atenção não apenas dos jornalistas, mas de toda a sociedade: até onde pode ir a atuação da Justiça para proteger candidatos e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de imprensa e o direito do eleitor à informação?
O questionamento ganha força após o portal Política Voz ser alvo de uma representação eleitoral apresentada pelo candidato ao Governo de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, e pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.
O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul sob o número 0600323 06.2026.6.12.0000. Na ação, os representantes questionam conteúdos publicados nas redes sociais do portal e alegam, entre outros pontos, propaganda eleitoral negativa antecipada, desinformação e ataques à imagem de Fábio Trad e de integrantes de sua família.
O relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a remoção de duas publicações específicas das redes sociais, além do fornecimento de registros que possam contribuir para a identificação dos responsáveis pelos perfis.
É importante registrar, porém, aquilo que consta expressamente na própria decisão: a concessão da liminar não representa reconhecimento definitivo de irregularidade eleitoral. O mérito da representação ainda será analisado após o contraditório e a regular instrução do processo.
Também merece atenção outro trecho da decisão. Ao tratar da atuação da Justiça Eleitoral sobre conteúdos publicados na internet, o relator ressalta que essa intervenção deve ocorrer com a menor interferência possível no debate democrático, justamente por envolver direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de informação.
É exatamente nesse ponto que o Fato67 entende que o debate precisa ser ampliado.
Crítica não pode ser confundida com crime
Em uma democracia, políticos possuem o direito de recorrer à Justiça quando entenderem que foram ofendidos, difamados ou prejudicados por uma publicação. Da mesma forma, a imprensa tem o direito e o dever de fiscalizar o poder, questionar autoridades, investigar fatos e publicar informações de interesse público.
Uma coisa não deveria eliminar a outra.
O jornalismo independente não existe para agradar políticos. Tampouco existe para funcionar como instrumento de oposição ou de defesa de qualquer grupo político. Sua função é informar, questionar e fiscalizar.
Isso significa que veículos de comunicação também estão sujeitos a erros e devem responder quando comprovadamente ultrapassarem os limites estabelecidos pela legislação. A liberdade de imprensa não é uma licença para cometer ilícitos.
Mas é justamente por isso que a defesa da liberdade de imprensa precisa ser feita com responsabilidade.
O uso recorrente de mecanismos judiciais para retirar conteúdos jornalísticos de circulação, identificar jornalistas ou responsáveis por veículos e restringir o alcance de publicações precisa ser observado com atenção. Não porque a imprensa esteja acima da lei, mas porque o direito à informação é um dos pilares de qualquer democracia.
O risco de transformar divergências políticas em batalhas judiciais permanentes é criar um ambiente no qual jornalistas passem a pensar duas vezes antes de publicar uma informação simplesmente porque ela pode desagradar alguém com poder político, econômico ou institucional.
E quando isso acontece, o prejuízo não é apenas do jornalista.
É do leitor.
É do eleitor.
É da sociedade.
O papel do jornalismo independente
O Brasil vive um período de forte tensão entre instituições, Poder Judiciário, classe política, grupos sociais e diferentes correntes ideológicas.
Nesse cenário, o jornalismo independente e investigativo se torna ainda mais necessário.
É justamente quando os ânimos estão exaltados que a imprensa precisa ter liberdade para investigar aquilo que grupos políticos prefeririam manter longe dos holofotes.
O jornalista não pode ser intimidado porque fez uma pergunta incômoda.
Um veículo não pode ser perseguido porque publicou uma informação que desagradou determinado candidato.
E uma reportagem não pode ser tratada automaticamente como propaganda eleitoral simplesmente porque produz impacto político.
Ao mesmo tempo, veículos de comunicação precisam assumir a responsabilidade por aquilo que publicam, buscar documentos, ouvir os envolvidos, contextualizar informações e corrigir eventuais erros.
Liberdade de imprensa e responsabilidade jornalística caminham juntas.
O posicionamento do Fato67
O Fato67 se posiciona de maneira clara em defesa da liberdade de imprensa e contra qualquer tentativa de perseguição, intimidação ou utilização abusiva do aparato judicial para constranger jornalistas e veículos de comunicação.
Isso não significa defender qualquer conteúdo publicado por qualquer veículo.
Significa defender o princípio de que o jornalismo deve poder existir sem medo de retaliação.
Também significa defender que eventuais abusos sejam discutidos dentro do devido processo legal, com direito de defesa, contraditório e decisões fundamentadas, sem que uma medida provisória seja transformada em condenação pública antecipada.
O Fato67 não reivindica imunidade.
Reivindica liberdade para trabalhar.
Se uma informação estiver errada, que seja contestada com fatos.
Se uma reportagem contiver um erro, que seja apresentada a correção.
Se houver crime, que seja apurado e responsabilizado por quem de direito.
Mas crítica jornalística se responde com informação. Reportagem se responde com esclarecimento. Investigação se responde com documentos.
Existe uma frase atribuída a Dom Pedro II que atravessou gerações e resume uma ideia fundamental para qualquer democracia: “A imprensa se combate com imprensa”.
A frase teria sido utilizada pelo imperador para defender a ideia de que críticas deveriam ser enfrentadas com mais debate, mais informação e mais liberdade, e não com censura.
Independentemente da precisão histórica da atribuição, o princípio continua atual.
Em uma democracia madura, ninguém deveria ter medo da imprensa. Políticos, governos, empresários, magistrados e instituições devem compreender que o escrutínio público faz parte da função que exercem.
O poder precisa ser fiscalizado.
A imprensa precisa ser livre.
E o cidadão precisa ter acesso ao máximo possível de informações para formar sua própria opinião.
O Fato67 continuará fazendo jornalismo dentro desses princípios.
Com responsabilidade, com apuração e, principalmente, com liberdade.
Porque uma democracia sem imprensa livre não é uma democracia plenamente saudável.
E quando uma notícia incomoda, a resposta mais democrática continua sendo aquela velha lição: imprensa se combate com imprensa.
