O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo que busca suspender os efeitos do Decreto nº 12.890 de 2026, que prevê a desapropriação de áreas rurais na região da Picadinha, no município de Dourados.
A proposta, registrada como Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2026, pretende sustar a aplicação do decreto presidencial publicado em 24 de março deste ano. O ato do governo federal declarou de interesse social determinadas áreas rurais do município para fins de desapropriação, vinculadas ao reconhecimento de território quilombola.
De acordo com o parlamentar, a medida pode gerar impactos diretos sobre propriedades privadas da região. No entendimento apresentado no projeto, o decreto produz efeitos jurídicos relevantes ao autorizar procedimentos que podem resultar na perda de propriedades por particulares, o que, segundo ele, exigiria maior controle legislativo.
Pollon argumenta que o reconhecimento de territórios tradicionais é um objetivo previsto na Constituição, mas defende que esse processo deve ocorrer com observância ao devido processo legal e às garantias relacionadas ao direito de propriedade. O deputado também sustenta que decisões com grande impacto jurídico e social devem passar por avaliação mais ampla do Congresso Nacional.
Outro ponto levantado pelo parlamentar diz respeito ao procedimento administrativo que embasou o decreto. Segundo o texto apresentado, ainda existem questionamentos sobre a delimitação das áreas envolvidas, a identificação de proprietários e a análise da cadeia dominial das terras afetadas.
O projeto afirma ainda que alguns dispositivos do decreto podem gerar dúvidas quanto à possibilidade de indenização e à forma de apuração de eventuais irregularidades fundiárias, o que, na avaliação do autor da proposta, poderia concentrar decisões no Poder Executivo.
Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de decreto legislativo poderá suspender os efeitos do decreto presidencial até que a matéria seja reavaliada dentro do processo legislativo.
