O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou um Projeto de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos da Instrução Normativa nº 30/2023, publicada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A normativa estabelece restrições a imóveis localizados em áreas onde há estudos antropológicos em andamento, mesmo sem a conclusão do processo de demarcação. Segundo o parlamentar, a medida fere o direito constitucional à propriedade privada e o devido processo legal, ao impor limitações a proprietários antes da homologação oficial das terras.
“Os estudos são iniciados e a área passa a ser tratada como se já estivesse homologada. Isso gera uma série de impedimentos, como a dificuldade de acesso a crédito bancário, já que as instituições financeiras ficam em dúvida sobre a titularidade da terra”, explicou Nogueira.
A instrução da Funai também impede a emissão de declarações de reconhecimento de limites em propriedades que estão sob análise antropológica, documento essencial para comprovar que a área não faz parte de território indígena e que é exigido em procedimentos administrativos e financeiros.
O PDL apresentado por Nogueira propõe a sustação imediata da Instrução Normativa nº 30/2023, enquanto o Projeto de Lei visa reforçar a garantia do direito de propriedade e impedir que novas normas administrativas limitem esse direito constitucional, especialmente em imóveis rurais incluídos em processos de demarcação ainda em fase inicial.
Com as propostas, o deputado sul-mato-grossense busca restabelecer a segurança jurídica aos produtores rurais e garantir que apenas áreas efetivamente homologadas sofram restrições legais.
