Com o objetivo de combater o aumento nos casos de furto, roubo e venda ilegal de celulares em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Coronel David (PL) apresentou dois Projetos de Lei que formam um pacote integrado de medidas voltadas à prevenção, fiscalização e conscientização sobre o tema.
O principal projeto institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, uma política pública permanente que busca enfrentar o crime de forma ampla, desde a origem do furto até a comercialização ilegal dos aparelhos. A proposta prevê a criação de um banco de dados estadual com registros de celulares envolvidos em crimes, o bloqueio automático de aparelhos com IMEI irregular, o credenciamento obrigatório de comércios que vendem celulares usados, a exigência de nota fiscal e documentos para compra e venda, além de campanhas educativas contra a receptação.
Um dos destaques do pacote é o selo “Celular Legal”, que servirá para identificar lojas que atuam dentro da legalidade, promovendo segurança para o consumidor e dificultando o mercado paralelo. Estabelecimentos que não cumprirem as regras estarão sujeitos a sanções, que vão de multa à interdição.
“Não basta prender quem rouba. É preciso desarticular toda a cadeia de lucro em torno do crime. Quem compra celular roubado está financiando a violência”, afirma Coronel David. O segundo projeto apresentado pelo parlamentar complementa a proposta ao criar o Banco Estadual de Dados de IMEI, ferramenta que permitirá cruzar dados técnicos e registros criminais, facilitando o bloqueio automático de celulares e a emissão de alertas às autoridades.
Esse banco também contará com uma plataforma de consulta pública, acessível gratuitamente por celular, para que o consumidor possa verificar se o aparelho está vinculado a algum crime antes da compra. A proposta prevê ainda a formação de um comitê gestor com representantes do setor público, segurança e sociedade civil, com a responsabilidade de acompanhar e atualizar as ações da Estratégia Celular Seguro ao longo do tempo.
