O deputado federal Marcos Pollon (PL) protocolou 21 projetos de decreto legislativo com o objetivo de sustar a homologação, declaração de posse permanente ou processos de delimitação de Terras Indígenas em nove estados do país. Segundo o parlamentar, essas áreas estariam em desacordo com o marco temporal e a legislação vigente.
“O Governo Federal editou uma enxurrada de medidas reconhecendo como território indígena áreas que, seguindo o marco temporal, não podem ser reconhecidas como tal. Também solicitei pedido de urgência para pautar os projetos o quanto antes, a fim de salvaguardar o direito de propriedade”, explicou Pollon.
Embora a Constituição Federal assegure o direito dos povos indígenas à terra, os processos de demarcação devem observar princípios como legalidade, transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos de terceiros envolvidos. Especialistas destacam que a falta de ampla consulta e participação da população afetada compromete a transparência e a legitimidade dos atos administrativos.
Além disso, a ausência de clareza quanto aos critérios de avaliação e aos impactos sobre os direitos de terceiros pode gerar insegurança jurídica e administrativa, segundo críticos. Para garantir a convivência harmoniosa entre comunidades indígenas e populações não indígenas, é essencial que os processos contem com acesso público aos estudos técnicos, relatórios antropológicos e pareceres jurídicos que embasam a demarcação.
Os projetos de Pollon incluem áreas nos seguintes estados e territórios:
- São Paulo: Pindoty/Araçá-Mirim, Amba Porã, Djaiko-aty, Guaviraty, Tapy’i
- Mato Grosso: Cacique Fontoura, Apiaká do Pontal e Isolados
- Acre: Rio Gregório, Arara do Rio Amônia
- Alagoas: Kariri-Xocó
- Goiás: Avá-Canoeiro
- Ceará: Tremembé da Barra do Mundaú
- Amazonas: Uneiuxi, Acapuri de Cima
- Pará: Maró, Cobra Grande, Sawré Muybu
- Rio Grande do Sul: Rio dos Índios
- Bahia: Aldeia Velha
- Mato Grosso do Sul: Apyka’i
Com os projetos, Pollon busca garantir que os processos de demarcação respeitem a legislação vigente e os direitos de proprietários e comunidades locais, enquanto os casos são reavaliados no Congresso Nacional.
