Sob a presidência do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira (03) o Projeto de Lei nº 6.093/2023, de autoria da deputada Coronel Fernanda, que institui o Marco Temporal para terras indígenas.
A proposta define que só serão consideradas terras indígenas aquelas ocupadas de forma contínua em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, incluindo áreas necessárias à reprodução física e cultural dos povos. O início do processo de demarcação dependerá de orçamento garantido para custear o procedimento.
O PL determina que a coordenação fique a cargo do Ministério da Justiça, com participação dos ministérios dos Povos Indígenas, Agricultura e Pecuária e Desenvolvimento Agrário.
O procedimento administrativo será conduzido por equipes técnicas multidisciplinares, incluindo representantes locais, proprietários e possuidores da área. Cada processo terá prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, e prevê audiências públicas nos municípios envolvidos.
O relatório final poderá ser contestado por qualquer interessado, e a proposta garante indenização a proprietários ou possuidores de boa-fé, mantendo o uso da terra até o pagamento. O Ministro da Justiça também poderá suspender o procedimento em caso de invasões, ameaças ou coações.
A lei ainda limita ajustes territoriais futuros, exigindo justificativa para novas demarcações próximas a áreas já reconhecidas.
Segundo Rodolfo Nogueira, presidente da CAPADR, “a medida garante segurança jurídica e protege quem foi incentivado a ocupar terras antes consideradas inóspitas, mas que hoje têm importância social e econômica”.
