O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu mais um passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres ao formalizar a adesão da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) ao programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. A assinatura do Termo de Adesão ocorreu na manhã desta terça-feira, 27 de janeiro, no Salão Pantanal.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre o TJMS, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e tem como objetivo implementar a Lei Federal nº 14.899/2024, ampliando e fortalecendo a rede de proteção às mulheres em todo o Estado.
Com a entrada da UCV-MS no acordo, o programa passa a incentivar de forma mais ampla a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais. Esses espaços atuam na defesa dos direitos das mulheres, no combate à violência e à discriminação, no acolhimento de denúncias e no estímulo à participação feminina na política local.
Para o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a adesão amplia a capacidade de atuação da rede de proteção nos 79 municípios sul-mato-grossenses, especialmente no enfrentamento à violência doméstica. Segundo ele, a iniciativa busca dar respostas mais efetivas a um problema que afeta todo o país.
A cerimônia também marcou o encerramento do mandato da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher. Ao fazer um balanço dos três anos de trabalho, a magistrada destacou os desafios enfrentados, as perdas causadas pela violência, mas também os avanços alcançados e a confiança no fortalecimento das instituições públicas no combate a esses crimes.
Durante o ato, o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior, informou que, em apenas dez dias após o início da mobilização, cinco Câmaras Municipais já assumiram o compromisso de instalar Procuradorias da Mulher. Atualmente, 24 procuradorias já estão em funcionamento no Estado.
Outro destaque anunciado foi a criação de uma plataforma digital no site da UCV-MS, que reunirá todas as legislações municipais voltadas à defesa dos direitos das mulheres. O espaço também irá concentrar projetos e ferramentas de enfrentamento à violência, como medidas protetivas on-line e sistemas de monitoramento, facilitando o acesso da rede de proteção e das próprias vítimas.
O Termo de Adesão integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado em outubro de 2024 entre o TJMS e o TCE-MS e prevê ações de mobilização dos municípios, incentivo à transparência e fortalecimento das redes locais de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O programa MS por Elas tem impacto direto em cerca de 1,4 milhão de mulheres em Mato Grosso do Sul e prevê ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle para garantir maior efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres em todo o Estado.
